DECRETO Nº 3306 de 30 de dezembro de 1998

"Abre Crédito Adicional Suplementar às
dotações do Orçamento vigente e dá as
providencias correlatas"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Art.4º da Lei nº 957 de 24 de dezembro de 1997

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 191.809,55 (cento e noventa e um mil, oitocentos e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), em favor da seguinte Unidade Orçamentaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
P.T.: 0604.13774581.067
4110.05 - Obras e Instalações					fls. 117	R$   78.739,36
4120.05 - Equipamento e Material Permanente		fls. 181	R$ 113.070,19
Total Geral	R$ 191.809,55

Art 2º -  Os  recursos para o Crédito Suplementar Advirão do repasse que a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, fará ao Município de São João de Meriti, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PASS : Contrato de Repasse MPO / Caixa Nº 0052.531-74/97 visando à ampliação e melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário em São João de Meriti e Contrato de Repasse MPO Caixa Nº 0052.579-83/97, com vistas a Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em São João de Meriti.

Art.3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 217
DIA: 31/12/1998